O Governo publicou na data de 28/04/2021 a Medida Provisória nº 1.046 que estabelece alternativas trabalhistas aos empregadores para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. 

O prazo das medidas trabalhistas será de 120 dias, contados a partir da data da publicação da MP.

Seguem as medidas que poderão ser adotadas pelo empregadores, inclusive domésticos, durante 120 dias a partir de 28/04/2021:

• Teletrabalho (Home Office)

Os empregadores poderão alterar o regime presencial para o trabalho à distância, comunicando o empregado com no mínimo 48 horas de antecedência. Sem necessidade de aditivo ao contrato de trabalho;

Antecipação de Férias Individuais

Os empregadores, a seu critério, poderão conceder férias aos empregados que ainda não completaram o período aquisitivo, ou seja, ainda não possuem direito a férias. 

Devem informar os empregados com, no mínimo, 48 horas de antecedência, seja por escrito ou por meio eletrônico.

Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias.

Os trabalhadores em grupo de risco deverão ser priorizados.

O adicional de 1/3 de férias poderão ser pagos junto com a 2ª parcela do 13º;

O pagamento da remuneração das férias  poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao gozo das férias, ou seja, junto com o salário.

Férias Coletivas

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, deverá notificar os empregados envolvidos com antecedência de, no mínimo, 48 horas. Permitida a concessão de férias coletivas com prazo superior a 30 dias e dispensadas a comunicação ao Sindicato e Secretaria do Trabalho.

Aproveitamento e Antecipação de Feriados 

Os dias de feriados poderão ser utilizados de forma antecipada. Os empregadores que optarem por antecipar os feriados deverão notificar os empregados envolvidos, por escrito ou meio eletrônico e destacar os dias de feriados aproveitados.

A medida provisória também permitiu que os empregadores utilizem os feriados para compensar o saldo em banco de horas.

Banco de Horas

Os empregadores poderão, a seu critério, adotar o banco de horas que deverá ser estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para compensação até 18 meses, contados da data de encerramento da MP.

A compensação poderá ser realizada com acréscimo de 2 horas diárias na jornada, respeitando o limite de 10 horas diárias de trabalho. Também poderão ser compensadas aos finais de semana, observado o domingo que deve ter prévia permissão da autoridade competente.

O empregador determinará a compensação do saldo de banco de horas.

Suspensão de Exigências de Exames Médicos

Para os trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância os exames ocupacionais, clínicos e complementares ficam com a obrigatoriedade suspensa durante o prazo de 120 dias, exceto exames demissionais. Após o encerramento dessa MP, os exames deverão ser realizados durante o prazo de 120 dias.

Para os trabalhadores em atividade presencial os exames periódicos vencidos durante esta MP, poderão ser realizados no prazo de até 180 dias, contados da data de seu vencimento.

FGTS - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO

Os empregadores poderão aderir a suspensão do pagamento do FGTS das competências de abril, maio, junho e julho/2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto/2021, respectivamente.

O pagamento dessas competências será realizado em até 4 parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro/2021.

O empregador que optar em usufruir da prorrogação, fica obrigado a declarar as informações até 20/08/2021. 

Diante dessas informações, nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas e destacamos que os empregadores que optarem pelo adiamento e parcelamento do FGTS, deverão nos informar sua opção o mais breve possível para cumprirmos os prazos legais das declarações.