Comunicamos que, o Comitê Gestor do Simples Nacionalque aprovou no dia 24/03/2021 a Resolução número158, que prorroga os vencimentos dos Simples referentes a Abril, Maio e Junho de 2021.

A Resolução CGSN nº 158/2021 prorrogou as datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos federais, estaduais e municipais, devidos pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pelo microempreeendedor individual (MEI), conforme demonstrado no quadro a seguir:

Vale ressaltar que, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a 1ª quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a 2ª deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

(Resolução CGSN nº 158/2021 - DOU de 25.03.2021)